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Decreto 27674, de 30 de Abril

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Sumário

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública, em nome do Estado, a promover a expropriação por utilidade pública, para conclusão do Novo Manicómio de Lisboa, de várias parcelas de terreno, representadas na planta levantada pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372470.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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