1937-04-12 - Decreto 27649 - Presidência do Conselho

Regulamenta as disposições sobre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais contidas na Lei 1942 de 27 de Julho de 1936.

1937-04-12 - Portaria 8679 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Arcos de Valdevez

1937-04-12 - Decreto 27650 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara sem efeito o decreto n.º 14039, pelo qual foi cedido ao antigo Ministério da Instrução Pública o edifício da igreja de S. Lourenço e terreno anexo, na freguesia de Carnide, e cede os mesmos edifício e terreno, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Carnide, para fins de utilidade pública