1937-03-29 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Escola Prática de Administração Militar

1937-03-29 - Decreto 27601 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol

Proíbe as Câmaras Municipais de Lisboa, Oeiras e Cascais de autorizar qualquer construção ou modificação importante na zona determinada pelo limite provável da região da Costa do Sol, fixado neste diploma, sem prévia autorização do Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol.

1937-03-29 - Decreto 27602 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento consignada a construção de casas para pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

1937-03-29 - Decreto 27603 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova os programas do ensino primário elementar

1937-03-29 - Decreto-Lei 27604 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Torna aplicáveis aos organismos e serviços da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas algumas disposições do regulamento de administração dos estabelecimentos autónomos do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 18585, de 27.06.1930, passando aos directores ou chefes dos organismos e serviços as atribuïções que por aquelas disposições eram cometidas aos conselhos administrativos