Decreto 27601, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1937, Série I de 1937-03-29.
- Data: 1937-03-29
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Sumário
Proíbe as Câmaras Municipais de Lisboa, Oeiras e Cascais de autorizar qualquer construção ou modificação importante na zona determinada pelo limite provável da região da Costa do Sol, fixado neste diploma, sem prévia autorização do Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52058.dre.pdf .
Aviso
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