1937-02-05 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao regulamento interno da Legião Portuguesa, aprovado pela portaria n.º 8606

1937-02-05 - Decreto-Lei 27514 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender uma parcela de terreno à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1937-02-05 - Decreto-Lei 27515 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Braga a ceder à União Eléctrica Portuguesa a linha condutora de energia eléctrica que vai do Monte de Arcos, subúrbios da cidade de Braga, à Ponte do Bico

1937-02-05 - Decreto 27516 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula o serviço de saneamento da vila de Pêso da Régua

1937-02-05 - Decreto 27517 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito especial destinado à conclusão da construção do Laboratório Central de Patologia Veterinária e aos vencimentos de um técnico para prestar serviço no referido Laboratório