1937-02-26 - Portaria 8634 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda pôr em execução o regulamento para o funcionamento do serviço de prótese dentária anexo à especialidade de estomatologia do Hospital da Marinha

1937-02-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Conselho Federal Suíço autorizado a Cruz Vermelha da mesma república a prestar o seu concurso ao serviço sanitário oficial do exército daquele país

1937-02-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-02-26 - Portaria 8635 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite aos estudantes militares, com licença especial ou registada para estudos, a matrícula no Instituto Superior Técnico, nas disciplinas que constituem preparatórios para a Escola Militar, independentemente da distribuïção por anos dessas disciplinas nos cursos normais do Instituto, mas com acatamento das suas subordinações didácticas

1937-02-26 - Decreto 27540 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Torna obrigatório para os concessionários que não puderem manter em lavra activa as concessões mineiras requerer licença ao Ministro para a paralisação dos trabalhos, fundamentando-a devidamente

1937-02-26 - Decreto-Lei 27541 - Ministério da Agricultura

Determina que o primeiro director da Estação Agronómica Nacional fique pertencendo ao quadro dos investigadores da referida Estação, com direito ao vencimento atribuído aos investigadores com duas diuturnidades pelo artigo 60.º do decreto-lei n.º 27207, de 16.11.1936