Decreto 27540, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1937, Série I de 1937-02-26.
- Data: 1937-02-26
- Secções desta página::
Sumário
Torna obrigatório para os concessionários que não puderem manter em lavra activa as concessões mineiras requerer licença ao Ministro para a paralisação dos trabalhos, fundamentando-a devidamente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372284.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2372284/decreto-27540-de-26-de-fevereiro