1937-02-23 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-02-23 - Decreto-Lei 27531 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite temporariamente a importação e venda de azeite para consumo alimentar, com acidez até 5 graus e sem observância do índice de iodo, desde que não contenha óleos estranhos e esteja devidamente clarificado

1937-02-23 - Decreto 27532 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da fôlha de Flandres destinada a ser estampada no País

1937-02-23 - Portaria 8632 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

Determina que a verba atribuída ao Fundo de reforma da Caixa do Pessoal da Companhia das Águas de Lisboa pelas portarias n.os 8302 e 8446 possa ter aplicação diferente da ordenada na portaria n.º 8302, ficando a sua utilização sujeita sòmente às disposições legais aplicáveis