1937-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 28123, que dá à Federação Eléctrica Municipal de Oeste a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão na área dos concelhos do Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Cadaval, Tôrres Vedras, Alenquer, Mafra, Loures, Oeiras e Cascais, com declaração de utilidade pública

1937-12-29 - Decreto-Lei 28330 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sernancelhe a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma porção de terreno com destino à construção de um alpendre e ao ajardinamento da parte sobrante

1937-12-29 - Decreto-Lei 28331 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos, a execução do Decreto n.º 16782 de 27 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete anos e menos de quarenta e cinco de idade.

1937-12-29 - Decreto 28332 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue uma rubrica orçamental consignada ao Dispensário do Pôrto, para pagamento de vencimentos a um enfermeiro, uma enfermeira e duas visitadoras sanitárias

1937-12-29 - Decreto 28333 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Celorico de Basto

1937-12-29 - Decreto-Lei 28334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite a substituição dos depósitos em dinheiro por garantia bancária, nos termos do decreto n.º 13667, de 21.05.1937, seja qual fôr o Ministério ou organismo do Estado que contrate as obras ou a que sejam feitos fornecimentos

1937-12-29 - Decreto-Lei 28335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Revoga os decretos-leis n.os 27547, de 04.03.1937, e 28053, de 21.09.1937, que determinaram as restrições postas à livre exportação do azeite

1937-12-29 - Decreto 28336 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, e inscreve no orçamento uma rubrica para despesas com a escolha e estudo do local para instalação do radiogoniómetro na Ilha do Faial

1937-12-29 - Decreto 28337 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos e utensílios da Direcção de Faróis

1937-12-29 - Decreto 28338 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais