Decreto-lei 28334, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1937, Série I de 1937-12-29.
- Data: 1937-12-29
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Sumário
Permite a substituição dos depósitos em dinheiro por garantia bancária, nos termos do decreto n.º 13667, de 21.05.1937, seja qual fôr o Ministério ou organismo do Estado que contrate as obras ou a que sejam feitos fornecimentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295743.dre.pdf .
Aviso
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