1937-12-21 - Decreto 28288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsídios a conceder nos termos do decreto n.º 27627

1937-12-21 - Portaria 8892 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Companhia Colonial do Buzi a reduzir para 5 1/2 por cento a taxa de 9 por cento das obrigações emitidas ao abrigo da autorização concedida pela portaria n.º 5439

1937-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público quais os países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise dos vinhos no comércio internacional, assinada em Roma em 5 de Junho de 1935

1937-12-21 - Decreto 28289 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro

1937-12-21 - Decreto-Lei 28290 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Permite à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, despender as quantias necessárias para a conservação das obras dos projectos por si organizados e em execução, depois de autorizada para cada obra ou elemento de obra pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações.

1937-12-21 - Decreto-Lei 28291 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação dos estragos causados no País, pelos temporais do inverno de 1937.

1937-12-21 - Decreto 28292 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir, no corrente ano económico, um crédito destinado à aquisição e montagem do material necessário à ampliação das estações radiotelegráficas e estabelecimento das novas estações radiogoniométricas da colónia

1937-12-21 - Decreto 28293 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o consumo de energia eléctrica e fôrça motriz do Instituto Industrial de Lisboa

1937-12-21 - Decreto 28294 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria o Grémio dos Exportadores de Produtos Resinosos.