1937-12-02 - Decreto 28243 - Presidência do Conselho

Permite que no intervalo das sessões legislativas ou durante o seu adiamento, se tiverem sido convocadas quaisquer secções da Câmara Corporativa para emitir pareceres, o presidente dessa Câmara possa fazer cessar os efeitos da convocação para os procuradores que forem julgados dispensáveis temporàriamente

1937-12-02 - Decreto 28244 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

1937-12-02 - Decreto 28245 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a impressos do Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial

1937-12-02 - Portaria 8868 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Regula os concursos para provimento de lugares de aspirantes, terceiros e segundos oficiais do quadro do Instituto Nacional de Estatística

1937-12-02 - Decreto 28246 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que seja aplicada até à sua totalidade a verba consignada a despesas de transportes que não sejam pagas por verbas privativas

1937-12-02 - Decreto 28247 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade do Pôrto