1937-12-18 - Lei 1963 - Presidência do Conselho

Modifica alguns artigos da Constituïção Política da República Portuguesa.

1937-12-18 - Decreto 28276 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

1937-12-18 - Lei 1964 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância de 500000 contos.

1937-12-18 - Decreto 28277 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a publicidade e propaganda, incluindo o Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1937-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público terem os Estados Unidos da América ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1937-12-18 - Decreto 28278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

1937-12-18 - Decreto 28279 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a suprir a deficiência da dotação de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral dos Serviços Pecuários