Lei 1963, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1937, Série I de 1937-12-18.
- Data: 1937-12-18
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Sumário
Modifica alguns artigos da Constituïção Política da República Portuguesa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295730.dre.pdf .
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