1937-12-14 - Decreto 28270 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento

1937-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público que por Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha foi mandada aplicar a vários territórios a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis, concluída em Genebra a 30 de Marco de 1931

1937-12-14 - Decreto 28271 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro nas expedições efectuadas durante o ano

1937-12-14 - Decreto 28272 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Aprova o plano de lavra subterrânea da louseira denominada Rabila, situada na freguesia de Valongo (S. Mamede), concelho de Valongo

1937-12-14 - Portaria 8885 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Integra na área de acção do Grémio dos Industriais de Panificação de Lisboa os concelhos de Sintra e Loures