1937-11-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Inspecção Geral do Ensino Particular

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovada a lista de material didáctico considerado indispensável para a inteira execução dos programas oficiais dos 1.º e 2.º ciclos do curso liceal e que os estabelecimentos de ensino particular devem possuir, de conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 83.º do decreto n.º 23447

1937-11-29 - Decreto 28239 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Determina que a importação de batata seja feita pelos importadores inscritos na Junta Nacional das Frutas e regulada pela mesma Junta.