Decreto 28239, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1937, Série I de 1937-11-29.
- Data: 1937-11-29
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Sumário
Determina que a importação de batata seja feita pelos importadores inscritos na Junta Nacional das Frutas e regulada pela mesma Junta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112893.dre.pdf .
Aviso
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