1937-11-20 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria

1937-11-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Aviso tornando público ter sido ratificada por vários Estados, Membros da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua XIX sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

1937-11-20 - Portaria 8862 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a missão geográfica de Timor

1937-11-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-11-20 - Decreto-Lei 28199 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Substitue as importâncias das dívidas das colónias à metrópole em 30 de Junho de 1930, fixadas no artigo 2.º do Decreto n.º 18460 de 14 de Junho de 1930, em referência ao dia 31 de Dezembro de 1937.

1937-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial de concordância com os pareceres emitidos e soluções propostas pela comissão encarregada de examinar as reclamações das colónias acerca dos débitos à metrópole fixados pelo decreto n.º 18460

1937-11-20 - Decreto 28200 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa as normas que de futuro devem regular a liquidação e o efectivo pagamento das dívidas intercoloniais