1937-11-02 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28064, que abre um crédito destinado a habilitar o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a dar execução à lei n.º 1912

1937-11-02 - Decreto 28126 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa as remunerações em 1938 aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar

1937-11-02 - Decreto-Lei 28127 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos, contados desde a data do lançamento ao mar, enquanto durar a actual situação anormal do mercado de navios e de custo das construções navais.

1937-11-02 - Portaria 8842 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar e pôr em execução na colónia de Timor o decreto n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor