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  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto-Lei 28067 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Governo a subsidiar a construção do monumento a D. Gualdim Pais, na cidade de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28068 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de transportes fornecidos aos membros de comissões nomeadas para a apresentação de quaisquer trabalhos de estudo de ramos de serviço de administração pública e bem assim aos funcionários por elas requisitados

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28069 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com transportes do serviço marítimo aduaneiro

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28070 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com os serviços de investigação policial no Departamento Marítimo do Centro

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28071 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à continuação da construção do aviso João de Lisboa - material não especificado

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28072 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

    Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a celebrar o contrato com a firma E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, para o fornecimento de dois cabrestantes destinados à manobra de vagões no pôrto de Vila Real de Santo António

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28073 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo a fim de adquirir um navio de salvação

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28074 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial de Lisboa respeitantes ao mês de Dezembro de 1936

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28075 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Instituto para a Alta Cultura a despender a totalidade de várias verbas inscritas no orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28076 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a instalação eléctrica nas novas dependências da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28077 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a abonos de pessoal contratado da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e Instituto Português de Oncologia

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28078 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28079 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1937-10-08 - Decreto 28080 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento a fim de ocorrer às despesas com o aluguer de uma nova casa para a 1.ª Circunscrição Industrial do Pôrto

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