1937-10-30 - Decreto-Lei 28121 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Moura a ceder gratuitamente ao Estado, para instalação de um quartel para o posto da Guarda Fiscal, uma parcela de terreno situada no lugar do Cêrro da Barrada, Chaparrinho.

1937-10-30 - Decreto-Lei 28122 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Autoriza a 7.ª Repartição da Contabilidade Pública a pagar, ao Ministro Plenipotenciário Armando Navarro, os vencimentos e abonos que como chefe da missão diplomática portuguesa na China, lhe competem, enquanto se não efectuar a sua substituição e se não for definitivamente desligado do serviço público.

1937-10-30 - Decreto-Lei 28123 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Dá à Federação Eléctrica Municipal do Oeste a concessão de distribuição de energia eléctrica am alta tensão na área dos concelhos de Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Cadaval,Torres Vedras, Alenquer, Mafra, Loures, Oeiras e Cascais, com declaração de utilidade pública.

1937-10-30 - Portaria 8839 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que os govêrnos das colónias de África providenciem no sentido de serem modificados ou substituídos os actuais regulamentos e tabelas da contribuïção industrial, devendo orientar-se, tanto quanto possível, pela legislação em vigor na metrópole

1937-10-30 - Portaria 8840 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula os concursos e a nomeação dos professores primários e dos regentes de postos escolares agregados