1937-10-29 - Portaria 8837 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução as instruções para o funcionamento do Pavilhão da Família Militar, que revogam o regulamento do mesmo Pavilhão, aprovado e pôsto em execução pela portaria n.º 5725, e alterações posteriores

1937-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Roménia ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas respectivamente em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

1937-10-29 - Decreto-Lei 28120 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo a todas as colónias, o sistema das declarações de carga, nos termos do Regulamento e da Tabela de Emolumentos Consulares em vigor.

1937-10-29 - Portaria 8838 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, da metrópole para a colónia, da tabela de despesa da colónia de Timor