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Decreto-lei 28120, de 29 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1937, Série I de 1937-10-29.
  • Data:
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Sumário

Torna extensivo a todas as colónias, o sistema das declarações de carga, nos termos do Regulamento e da Tabela de Emolumentos Consulares em vigor.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295684.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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