Decreto-lei 28120, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1937, Série I de 1937-10-29.
- Data: 1937-10-29
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Sumário
Torna extensivo a todas as colónias, o sistema das declarações de carga, nos termos do Regulamento e da Tabela de Emolumentos Consulares em vigor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295684.dre.pdf .
Aviso
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