1937-10-28 - Portaria 8835 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Oeiras

1937-10-28 - Decreto 28117 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda e Valores Selados

Manda recolher, a partir de 1 de Janeiro de 1938, todos os punções em uso nas repartições de contrastaria, que por força do regulamento aprovado pelo Decreto nº 20740 de 11 de Janeiro de 1932, deixaram de ter aplicação, não podendo ser utilizados depois daquele prazo.

1937-10-28 - Portaria 8836 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda publicar, com algumas observações, nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 26503, que promulga diversas disposições acêrca de aposentações

1937-10-28 - Decreto-Lei 28118 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que as importâncias inscritas no orçamento do Ministério das Colónias para despesas da Residência de S. João Baptista de Ajudá, possam ser requisitadas mensalmente à 9.ª Repartição da Contabilidade Pública.

1937-10-28 - Decreto 28119 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer à despesa com as cédulas de presença aos vogais do Conselho Técnico das Indústrias e da Comissão dos Explosivos no corrente ano

1937-10-28 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa por despacho do respectivo conselho de administração