1937-10-22 - Decreto-Lei 28105 - Presidência do Conselho

Cria transitoriamente na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo dois lugares de juízes suplementares.

1937-10-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-10-22 - Portaria 8831 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece as lotações dos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes e João de Lisboa

1937-10-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção sôbre navegação aérea entre Portugal e a Alemanha