1937-10-23 - Decreto 28106 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1937-10-23 - Decreto-Lei 28107 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda abrir à leitura, a partir de 2 de Janeiro de 1938, a biblioteca do Palácio Nacional de Mafra, e fixa o quadro de pessoal.

1937-10-23 - Decreto 28108 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere dois artigos no texto da pauta de importação, referentes a fitas para máquinas de escrever, e elimina e insere no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas

1937-10-23 - Portaria 8832 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo para refôrço da dotação consignada a obras de instituïções particulares de interêsse público

1937-10-23 - Decreto 28109 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicidade e propaganda

1937-10-23 - Portaria 8833 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento da colónia de Timor destinada a gratificações especiais por serviços de sindicâncias, a pagar na metrópole

1937-10-23 - Portaria 8834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas

Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar uma verba com os socorros a prestar com a reparação de estragos causados pelo tufão que assolou a cidade e a parte sul da China no dia 2 de Setembro findo

1937-10-23 - Decreto-Lei 28110 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25627, de 17 de Julho de 1935, a fim de se concluir a carta magnética da colónia de Angola.

1937-10-23 - Decreto 28111 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma verba para abono dos prejuízos sofridos por um prédio, na Horta, durante o tempo (1926-1935) em que nêle esteve instalado o Liceu Manuel de Arriaga

1937-10-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido mandados ficar de nenhum efeito dois despachos ministeriais, publicados no Diário do Govêrno n.º 122, pelos quais tinham sido autorizadas duas transferências de verbas do orçamento

1937-10-23 - Decreto 28112 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com os serviços externos a cargo da delegação de Santarém da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1937-10-23 - Decreto 28113 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser utilizadas totalmente várias dotações orçamentais