1937-10-21 - Decreto 28103 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas

1937-10-21 - Decreto 28104 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o artigo 38.º do decreto n.º 22793 e autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir os créditos necessários em virtude desta revogação

1937-10-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que os pequenos formatos de embalagens para figos e amêndoas, até ao limite máximo de 15 quilogramas, já standardizados e legalmente autorizados, destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul, podem ser agrupados em taras de protecção (caixas, sacos e fardos), sem determinação do pêso líquido para estas