1937-10-16 - Portaria 8827 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional o aviso de 2.ª classe João de Lisboa e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal, com a lotação aprovada pela portaria n.º 8490 para o aviso de 2.ª classe Pedro Nunes

1937-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público que a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis continua em vigor na colónia britânica de Aden, nos termos do artigo 12-B da mesma Convenção

1937-10-16 - Portaria 8828 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar e pôr em execução na colónia de Timor o decreto n.º 28084, que sujeita a prévia autorização do Ministro das Colónias a transmissão de direitos reais, privilégios ou regalias que interessem as colónias e feita a favor de pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira

1937-10-16 - Decreto-Lei 28087 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a organizar uma missão geográfica destinada a realizar a geografia geral da colónia de Timor e em especial os necessários estudos geodésicos, geológicos e cartográficos.