Portaria 8828, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1937, Série I de 1937-10-16.
- Data: 1937-10-16
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Sumário
Manda publicar e pôr em execução na colónia de Timor o decreto n.º 28084, que sujeita a prévia autorização do Ministro das Colónias a transmissão de direitos reais, privilégios ou regalias que interessem as colónias e feita a favor de pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373515.dre.pdf .
Aviso
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