1937-10-01 - Portaria 8817 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde se efectuam os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 4 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia realizar-se no dia 6 do corrente mês

1937-10-01 - Decreto-Lei 28065 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, para o efeito de as avarias em navios ou embarcações, de que trata o n.º 6.º do artigo 28.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, compreenderem todos os casos de avarias produzidas ou sofridas por navio, embarcação ou outro corpo flutuante.

1937-10-01 - Decreto 28066 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o regimento do Conselho do Império Colonial.

1937-10-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-10-01 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna público ter a Finlândia aderido à Convenção relativa às exposições internacionais, ao Protocolo e ao Protocolo de assinatura, assinados em Paris em 22 de Novembro de 1928