1937-01-21 - Portaria 8600 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Declara de nenhum efeito a publicação no Boletim Oficial de Moçambique do decreto n.º 16563, que fixa os limites de idade para admissão e abandono dos cargos públicos

1937-01-21 - Portaria 8601 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Esclarece que compete ao Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos a cobrança da taxa relativa aos vinhos e seus derivados, expedidos com despacho de cabotagem para as ilhas adjacentes, e ao Grémio dos Armazenistas de Vinhos a cobrança da mesma taxa nos despachos de cabotagem para os portos do continente