1937-01-16 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-01-16 - Decreto-Lei 27490 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Modifica a constituição do Conselho Superior de Viação

1937-01-16 - Portaria 8597 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que seja publicado e executado em todas as colónias o decreto-lei n.º 26898 (esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso)

1937-01-16 - Decreto 27491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Regula o transporte dos cabos e soldados europeus, quando viajem, por motivo de serviço, em caminho de ferro