Portaria 8597, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1937, Série I de 1937-01-16.
- Data: 1937-01-16
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Sumário
Determina que seja publicado e executado em todas as colónias o decreto-lei n.º 26898 (esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372174.dre.pdf .
Aviso
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