1936-09-08 - Decreto-Lei 26990 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro dar por findas, em qualquer altura, as comissões de duração taxativa mencionadas no artigo 35.º e seus parágrafos do Decreto n.º 22705 de 20 de Junho de 1933.

1936-09-08 - Decreto-Lei 26991 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Discrimina em vencimento e despesas de residência a verba para remuneração do consultor eclesiástico, junto da Legação em Roma (Vaticano), bem como as importâncias fixadas por contratos para os gerentes das Casas de Portugal.

1936-09-08 - Portaria 8521 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Prorroga até 31 de Dezembro os trabalhos da Secretaria da 1.ª Conferência Económica do Império Colonial - Reforça várias verbas nos orçamentos coloniais e estabelece um subsídio aos delegados das colónias residentes na metrópole que se deslocarem das suas residências fora de Lisboa para vir tomar parte nos trabalhos da Conferência

1936-09-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento