Decreto-lei 26990, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1936, Série I de 1936-09-08.
- Data: 1936-09-08
- Secções desta página::
Sumário
Permite ao Ministro dar por findas, em qualquer altura, as comissões de duração taxativa mencionadas no artigo 35.º e seus parágrafos do Decreto n.º 22705 de 20 de Junho de 1933.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295356.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295356/decreto-lei-26990-de-8-de-setembro