1936-09-26 - Decreto 27035 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa e do Asilo António Reixa Lôbo

1936-09-26 - Decreto 27036 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a aplicação na sua totalidade da verba orçamental destinada a despesas de transportes do Ministério que não sejam pagas por verbas privativas

1936-09-26 - Decreto 27037 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais respeitantes à continuação da construção do aviso João de Lisboa

1936-09-26 - Decreto-Lei 27038 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificado, o Acordo luso-alemão sobre bens, direitos e interesses alemães, assinado em Lisboa em 29 de Junho de 1936.

1936-09-26 - Decreto-Lei 27039 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificado, o Protocolo, assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.

1936-09-26 - Decreto-Lei 27040 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para efeitos de ratificação ou adesão, as Convenções internacionais relativas ao transporte de viajantes e bagagens por caminho de ferro (C. I. V.) e ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933.

1936-09-26 - Decreto-Lei 27041 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

Inscreve diferentes verbas do orçamento.

1936-09-26 - Decreto 27042 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material do Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo

1936-09-26 - Decreto 27043 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos, artigos de expediente e encadernações, assinaturas de jornais e outras publicações, etc., da Universidade do Pôrto

1936-09-26 - Decreto 27044 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas pelo julgamento das contas do Hospital Escolar

1936-09-26 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento