Decreto-lei 27039, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1936, Série I de 1936-09-26.
- Data: 1936-09-26
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Protocolo, assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295371.dre.pdf .
Aviso
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