1936-09-25 - Decreto 27032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitue as taxas constantes da alínea J) do artigo 4.º da tabela de emolumentos aduaneiros anexa ao decreto n.º 26323

1936-09-25 - Decreto 27033 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz um novo artigo na pauta de importação, relativo a fitas cinematográficas de quaisquer dimensões, impressionadas, não especificadas (pêso real) - Altera a redacção de vários artigos e elimina diversas rubricas do índice remissivo da pauta de importação

1936-09-25 - Decreto-Lei 27034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que a hora normal seja restabelecida às vinte e quatro horas do dia 3 de Outubro próximo.