1936-09-01 - Decreto-Lei 26966 - Ministério das Finanças

Determina que os encargos contraídos por entidades competentes mas com infracção do artigo 13.º do decreto-lei n.º 16670, de 27 de Março de 1933, e do artigo 37.º do decreto-lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, cujo pagamento não tenha sido mandado efectuar nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, possam ser pagos com autorização do Ministro das Finanças em despacho visado pelo Tribunal de Contas, subsistindo a responsabilidade dos infractores.

1936-09-01 - Decreto 26967 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de um automóvel

1936-09-01 - Decreto 26968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas a despesas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1936-09-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Tornam público ter sido recebida uma nota verbal do Departamento político federal suíço, relativa à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura

1936-09-01 - Decreto-Lei 26969 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a importância dos vencimentos de um funcionário em serviço na Comissão de Fomento de Lacticínios do distrito da Horta, referente aos meses de Setembro a Dezembro do corrente ano.

1936-09-01 - Decreto 26970 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a verba para pagamento de débitos a várias entidades pelo fornecimento de penisco no ano económico de 1934-1935