1936-08-31 - Decreto-Lei 26963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensivos à tributação em contribuição industrial dos organismos corporativos no ano económico de 1934-1935 (dezóito meses) os mesmos princípios que para o ano de 1936 foram estabelecidos no decreto-lei n.º 26806, de 18 de Julho de 1936.

1936-08-31 - Decreto 26964 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Promulga o quadro de subordinação dos consulados de 4.ª classe e vice-consulados aos consulados de carreira

1936-08-31 - Decreto 26965 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Trancoso

1936-08-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa