1936-08-11 - Portaria 8507 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 2.ª Secção

Extingue a primeira secção que vagar na secretaria judicial da comarca de Ponte do Lima e determina que o respectivo arquivo seja distribuído pelas secções que ficarem subsistindo

1936-08-11 - Decreto-Lei 26871 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Fixa a distribuïção e categoria dos postos consulares de Portugal na zona francesa de Marrocos

1936-08-11 - Decreto-Lei 26872 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Fixa os subsídios e ajudas de custo anuais aos consulados de 4.ª classe.

1936-08-11 - Decreto 26873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1936 nos serviços de sondagens a executar na 3.ª secção do pôrto de Lisboa

1936-08-11 - Decreto-Lei 26874 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa

Fixa aproximadamente a área necessária à realização do Estádio de Lisboa e manda proceder à avaliação dos respectivos terrenos para efeitos de expropriação