1936-07-30 - Decreto 26851 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Braga

1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

1936-07-30 - Decreto-Lei 26853 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regula a duração das comissões de serviço dos funcionários do Ministério das Colónias.

1936-07-30 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis