1936-07-29 - Decreto 26845 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a expropriar, por utilidade pública urgente, um edifício arruïnado em que se encontra instalado um lagar e o quintal anexo, sitos na Rua do Vale, da aldeia de Brinches, destinados ao alargamento daquele local

1936-07-29 - Decreto-Lei 26846 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Torna aplicável aos empregados da fiscalização externa dos tabacos a mesma competência dos demais agentes de fiscalização.

1936-07-29 - Decreto-Lei 26847 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a secção da Repartição do Gabinete do Ministro, criada pelo artigo 1.º do decreto n.º 20987, de 8 de Março de 1932.

1936-07-29 - Decreto-Lei 26848 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Autoriza a Câmara Municipal de Rio Maior a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de abastecimento de águas à vila de Rio Maior e regula esse abastecimento.

1936-07-29 - Decreto 26849 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar no Congresso de Paludismo, que reúne em Madrid em Outubro do corrente ano

1936-07-29 - Decreto 26850 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria a Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, com sede em Lisboa