1936-07-21 - Decreto-Lei 26815 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Murtosa, do concelho do mesmo nome, a hipotecar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para garantia de um empréstimo de 100000$00, que na mesma vai contrair, vários prédios que lhe foram doados.

1936-07-21 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a Farmacopeia Portuguesa seja obrigatória nas farmácias a partir de 1 de Julho do corrente ano, mas só entre em vigor em 1 de Janeiro de 1937

1936-07-21 - Portaria 8492 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Aprova o modêlo das placas a afixar nas propriedades do Estado

1936-07-21 - Decreto-Lei 26816 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a reconstituïção da Caixa Económica da Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada, nos termos do acordo celebrado com os seus credores.

1936-07-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Despacho ministerial, em concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de que a palavra «mutilação» do § único do artigo 2.º do Código de Inválidos abrange tanto a mutilação anatómica como a funcional

1936-07-21 - Portaria 8493 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Regula o pagamento dos subsídios aos delegados à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português