Despacho Ministerial , de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1936, Série I de 1936-07-21.
- Data: 1936-07-21
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Sumário
Despacho ministerial, em concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de que a palavra «mutilação» do § único do artigo 2.º do Código de Inválidos abrange tanto a mutilação anatómica como a funcional
Anexos
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Aviso
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