1936-07-02 - Portaria 8477 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

1936-07-02 - Decreto-Lei 26740 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Anula as liquidações de imposto sôbre aplicação de capitais que, como multa, foram feitas para o ano de 1936 aos credores de dívidas litigiosas por falta de apresentação da certidão do estado da causa no prazo a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 25300, de 6 de Maio de 1935.

1936-07-02 - Portaria 8478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Assistência Folquense, cuja receita se destina à manutenção da Casa de Caridade da freguesia de Folques, do concelho de Arganil