1936-07-18 - Decreto 26804 - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à construção de um novo cemitério, duas parcelas de terreno

1936-07-18 - Decreto 26805 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência A Sopa dos Pobres, de Arraiolos

1936-07-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial que regula os abonos por compensação aos funcionários a quem competem menores vencimentos dos que auferiam antes de entrar em execução o decreto n.º 26115

1936-07-18 - Decreto-Lei 26806 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Define o regime tributário dos novos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura

1936-07-18 - Decreto 26807 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas e impostos gerais que devem pagar nas colónias portuguesas os navios dos países que não tenham garantido por regime convencional com Portugal o benefício de um tratamento igual ao dos navios portugueses e estabelece as imposições marítimas e portuais aplicáveis à navegação reservada à bandeira nacional

1936-07-18 - Decreto 26808 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito especial destinado a realização de trabalhos públicos na mesma colónia

1936-07-18 - Modelo - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Modêlo de carta do curso complementar dos liceus

1936-07-18 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para o uso de caixas de madeira para o acondicionamento dos pequenos formatos de embalagens de figos secos