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Decreto 26807, de 18 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1936, Série I de 1936-07-18.
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Sumário

Fixa as taxas e impostos gerais que devem pagar nas colónias portuguesas os navios dos países que não tenham garantido por regime convencional com Portugal o benefício de um tratamento igual ao dos navios portugueses e estabelece as imposições marítimas e portuais aplicáveis à navegação reservada à bandeira nacional

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452302.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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