Decreto 26807, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1936, Série I de 1936-07-18.
- Data: 1936-07-18
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Sumário
Fixa as taxas e impostos gerais que devem pagar nas colónias portuguesas os navios dos países que não tenham garantido por regime convencional com Portugal o benefício de um tratamento igual ao dos navios portugueses e estabelece as imposições marítimas e portuais aplicáveis à navegação reservada à bandeira nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452302.dre.pdf .
Aviso
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