1936-06-04 - Decreto-Lei 26653 - Presidência do Conselho

Esclarece qual o organismo do Estado que deverá superintender na colónia penal de Cabo Verde até à instalação definitiva e sua entrega ao Ministério da Justiça

1936-06-04 - Portaria 8451 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1935 a 31 de Dezembro do mesmo ano, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,04 por cento a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1936-06-04 - Decreto 26654 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a compra de molas para os elevadores de munições dos reparos dos obuses de 28 (elevado a cm)

1936-06-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a República Francesa aderido a várias Convenções relativas a letras, livranças e cheques

1936-06-04 - Portaria 8452 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos em diversas estações telégrafo-postais pertencentes ao distrito de Portalegre

1936-06-04 - Decreto-Lei 26555 - Ministério da Agricultura

Cria a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira (J. N. L. M), com sede na cidade do Funchal