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Decreto-lei 26653, de 4 de Junho

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Sumário

Esclarece qual o organismo do Estado que deverá superintender na colónia penal de Cabo Verde até à instalação definitiva e sua entrega ao Ministério da Justiça

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295234.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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